Os Princípios Básicos de Mauro

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais de que eventualmente possua praticado.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo de instrumento, utilizando pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão qual, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste de tutela de modo a que a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua própria não recomendaçãeste na fase de investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razão por estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também igualmente similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste pode servir por fundamento de modo a a não recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão por cargo público anterior pelo exercício do funçãeste pública é passível por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão não tenha ocorrido a natural do serviçeste. Veja a jurisprudência:

2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

2. Não há qualquer resquício por discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato que nãeste ostenta conduta moral e social compatível usando o decoro exigido para cargo do policial.

Dessa forma, este TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Joao Paulo disse: 14/07/2015 às 04:59 Esqueci de especificar melhor a situação.A foto se encontra nas redes sociais,inclusive a única vez de que efetivamente usei álcool e fiquei mal,contudo a imagem em si aparece eu bem mal e um copo vazio…kkkkkkkk.Se eu entendi 1 pouco Acerca o assunto,andei pesquisando nesse meio tempo.Mesmo que considerado de modo a fins práticos a prática contumaz,e nãeste foi em absoluto o caso, e é essa minha dúvida,mesmo em 1 ébrio eventual que foi publicizado (foda isso santa hipocrisia)valera este que?Este de que ocorre nas investigações nessas circunstâncias,pois nãeste sou este primeiro e nunca irei ser este último,penso de que se existe este mínimo de razoabilidade há de se levar em conta Mauro Martins nepotismo este fato de a droga ser licita e este consumo esporádico.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do um candidato na fase de investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada das certidões do antecedentes DE justiças federal e estadual, assim como DE polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos itens oito.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido do qual na fase do investigaçãeste social é legal a eliminação do candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (com possibilidade do recurso).

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação de desvio do finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato do terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

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